SEFAZ-RJ DIVULGA DECRETOS QUE ALTERAM O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO ICMS DE 2021 E 2022.

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou dois decretos que alteram os Índices Definitivos de Participação dos Municípios.

Os decretos foram publicados no Diário Oficial do Estado de 14/07/2023:

São eles:

• Decreto nº 48.602 de 14 de julho alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2021.
• Decreto nº 48.603 de 14 de julho alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2022.

A publicação dos novos decretos que alteram os Índices de Participação dos Municípios (IPM) ocorreu em consequência de ordem judicial expedida pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme Orientação de Cumprimento de Julgado expedida pela Procuradoria Geral do Estado, referente à ação judicial proposta pelo Município de Arraial do Cabo contra as sociedades Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás LTDA e Enauta Energia S/A, nos autos do Processo nº 0009019-78.2021.8.19.0005.

A decisão expedida nestes autos determinou a apresentação das DECLAN-IPM Retificadoras dos anos-bases 2019 dos estabelecimentos de inscrições estaduais nº 87.076.539 e 87.113.230, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos dos Exercícios 2021 e 2022.

Os decretos entraram em vigor na data de sua publicação.

Havendo novos desdobramentos a Equipe Técnica-Operacional SigmaVAF emitirá novos informes, e se coloca à disposição para as orientações técnicas relativas ao caso.

Nossa ferramenta Metadados já se encontra em conformidade com os novos índices publicados pelos Decretos nº 48.602/2023 (Exercício 2021) e nº 48.603/2023 (Exercício 2022).

Para consultar o índice do VAF de seu município, acesse nosso website https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo disponível gratuitamente para celulares Android e iOS.

O metadados de todo o Estado do Rio de Janeiro se encontra atualizado com os valores atualizados, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices dos últimos 10 (dez) anos.

O corpo técnico operacional da SIGMA Tecnologia já se encontra fazendo as pertinentes análises jurídicas, e se coloca à disposição para quaisquer dúvidas através de nosso WhatsApp: 31 9 9983-3545 (https://bit.ly/whatsappsigma) ou pelo e-mail: vaf@sigmavaf.com.br.

📄 Clique abaixo para acessar os Decretos na íntegra:

• • Decreto nº 48.602 de 14 de julho
  • Decreto nº 48.603 de 14 de julho

📈 Para consultar o índice atualizado do VAF de seu município faça o download de nossa ferramenta Metadados através do app gratuito, disponível para telefones Android e Iphone:

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