A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos sobre a publicação da Lei 24.431, de 14 de setembro de 2023 (Diário Oficial do Estado de 15/09/2023) que altera a Lei 18.030, de 12 de janeiro de 2009, conhecida como “Lei Robin Hood”, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios mineiros. Agora, o critério educação que possuía um peso de 2%, passará a ter o percentual de 10%, para atender a Emenda Constitucional 108/2020.
Foram extintos os seguintes critérios: População, Receita Própria, Programa Saúde da Família e Saúde Per Capita. Foram alterados os percentuais dos critérios Municípios-Sede de Estabelecimentos Penitenciários, Esportes e Turismo, para 0,50% e Mínimo Per capita para 3,75%; e sofreram reduções os critérios ICMS Solidário, para 1,89% e Cota Mínima para 1,50%.