MG: Alteração do Prazo de Validação da DAMEF – Portaria SRE nº 219, de 23 de maio de 2023

A Secretaria da Receita Estadual de Minas Gerais informa que houve uma alteração no prazo de validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) para o ano-base 2022. Originalmente previsto para encerrar em 31 de maio de 2023, o prazo foi prorrogado até 30 de junho de 2023, conforme estabelecido pela Portaria SRE nº 219, de 23 de maio de 2023.

A medida, que altera as Regras Gerais de Elaboração e Validação da DAMEF, assim como as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional, foi estabelecida pelo Subsecretário da Receita Estadual, em consonância com o art. 150 da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o art. 3º da Resolução nº 5.369, de 22 de maio de 2020.

🗓️ Dessa forma, os contribuintes têm até o dia 30 de junho de 2023 para realizar a validação da DAMEF referente ao ano-base 2022.

Para mais informações e esclarecimentos sobre o processo de validação da DAMEF, os interessados podem aqui acessar o texto completo da Portaria SRE nº 219, de 23 de maio de 2023, também disponível no site oficial da Secretaria da Receita Estadual:

🖱️http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/portarias/2023/port_subsec219_2023.html

🖱️ http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/declaracoes_demonstrativos/vaf/

A Secretaria da Receita Estadual reforça a importância de cumprir as obrigações fiscais dentro dos prazos estabelecidos, garantindo assim o correto cumprimento das normas tributárias e o bom funcionamento do sistema fiscal do estado.

Fonte: Secretaria da Receita Estadual, Portaria SRE nº 219, de 23 de maio de 2023.