
INFORME CE 003/2023: ÍNDICES DEFINITIVOS (IPM) PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2024
- Posted by João Carlos
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A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) publicou a Portaria nº 461/2023 (D.O.E. 22/11/2023) que divulga os índices definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o Exercício de 2024. Ainda no Diário