A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) divulgou o Índice Definitivo de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) para o Exercício de 2025, por meio da publicação no Diário Oficial (D.O.E RJ) de 30.08.2024 do Decreto nº 49.264 de 29 de agosto de 2024.

O Decreto 49.264/2024 (segue no final em PDF) foi assinado pelo governador em exercício Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial do Estado. O Estado do Rio de Janeiro é composto por 92 municípios, sendo entre estes dividido 25% de todo ICMS arrecadado. Para uma correta divisão, os Índices de Participação Municipais (IPM) são resultados do cálculo que estabelece o percentual que cada Município receberá do ICMS a ser distribuído no próximo exercício.
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