A parcela da receita do ICMS pertencente aos Municípios do Estado de Pernambuco no Exercício de 2024 está sendo distribuída utilizando o Índice de Participação dos Municípios (IPM) estabelecidos pelo Decreto nº 55.988, de 29 de dezembro de 2023.

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE), tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 63/90, bem como na Lei Estadual nº 10.489/1990, publicou no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2023, por meio do Decreto nº 55.988, de 29 de dezembro de 2023, os índices de participação dos municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2024.

Atualmente, no Estado de Pernambuco, o critério “valor adicionado” tem o peso de 65% (sessenta e cinco por cento) da composição do Índice de Participação de cada município (IPM).

💡 Nossa plataforma Metadados já se encontra atualizada conforme os Índices Definitivos de Participação dos Municípios do Estado de Pernambuco para o Exercício de 2024.

Para consultar o índice VAF de seu município pela ferramenta Metadados, acesse nosso website https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo para celular! Nesta plataforma, é possível consultar as legislações dos Índices de Participação Municipal (IPM) de seu Estado, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices dos últimos 10 (dez) anos.

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