A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou alterações no Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o Exercício de 2023.

O Decreto nº 48.506 de 09 de maio de 2023 (D.O.E. 10/03/2023), altera o Decreto nº 48.193, de 26 de agosto de 2022, que originalmente fixou os Índices Definitivos de Participação dos Municípios para 2023. A alteração se deu em decorrência da necessidade de cumprimento de ordem judicial exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0001035-78.2023.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis contra a sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.

A decisão que estabeleceu a recente alteração do IPM para 2023, determinou uma nova apresentação da DECLAN-IPM retificadora 2022 ano-base 2021, por parte estabelecimento da PETROLEO BRASILEIRO S.A. de inscrição estadual sob nº 80.616.635, com a apropriação do correspondente valor adicionado nos índices definitivos de 2023.

Abaixo, você pode consultar o Decreto nº 48.506 de 09 de maio de 2023 na íntegra em pdf clicando aqui.

E na nossa ferramenta Metadados, disponível pelo website https://metadados.sigmavaf.com.br ou gratuitamente para celulares Android e iOS, você pode consultar o Índice de Participação do seu município atualizado com os valores estabelecidos no novo Decreto.

O metadados de todo o Estado do Rio de Janeiro se encontra atualizado com os valores dos índices definitivos, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices de participação dos municípios dos últimos 10 (dez) anos.

O corpo técnico operacional da SIGMA Tecnologia já se encontra fazendo as pertinentes análises jurídicas, e se coloca à disposição para quaisquer dúvidas através de nosso WhatsApp: 31 9 9983-3545 (https://bit.ly/whatsappsigma) ou pelo e-mail: vaf@sigmavaf.com.br.

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