A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS) divulgou a Resolução nº 182/23, de 14 de abril de 2023 (D.O.E. 03/05/2023) que republicou os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2023, em razão de decisão judicial que revogou liminar anteriormente deferida em benefício do Município de Adelândia/GO.

Os índices finais foram republicados considerando a referida decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5121341-20.2023.8.09.0051, (45657690), que determinou que:

“No caso, em sede de cognição perfunctória, tenho por presentes ambos os pressupostos exigidos, notadamente a fumaça do bom direito.

É que, em tese, a liminar pretendida na ação originária, além de ir de encontro com a presunção de legalidade dos atos administrativos, esgota parte expressiva do objeto da ação, a despeito do disposto no art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992. Se não bastasse, parte considerável deste Sodalício reconhece que a Instrução Normativa 3/2019 da SEMAD limita-se a detalhar, de forma mais específica, os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação dos municípios, porém, sem contrariar as previsões da Lei Complementar 90/2011. (…)

Noutro vértice, a manutenção do decisum poderá resultar em prejuízo a diversos outros municípios, a caracterizar a presença do perigo da demora.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso, de modo a sobrestar os efeitos da decisão atacada, até o julgamento do agravo.”

Desta forma, os efeitos anteriormente obtidos pelo Município de Adelândia/GO, ficarão suspensos até a decisão do recurso.

Os índices publicados na Resolução COÍNDICE nº 182/23 serão utilizados para o cálculo e distribuição do ICMS repassado pelo Estado de Goiás aos municípios goianos no Exercício de 2023.

O corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, identificando possíveis divergências no VAF de seus municípios clientes, e recomenda que as demais municipalidades permaneçam atentas aos desdobramentos destes processos, considerando afetar os Índices de repasse de todos os municípios do Estado de Goiás.
Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico.

A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices finais para 2023, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices finais dos últimos 10 (dez) anos. É possível ainda, consultar em um único lugar toda a legislação que definiu os Índices de Participação Municipal no Estado de Goiás neste período.

 ➡️ Leia a Resolução nº 182/23 – COÍNDICE/ICMS na íntegra:

https://www.economia.go.gov.br/files/coindice/2023/PDF5.pdf 

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