A SIGMA Tecnologia e Assessoria informa que a Fundação João Pinheiro, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, publicou os índices provisórios do Critério Educação para aplicação no exercício de 2025.

O Critério Educação, originalmente descrito na Lei nº 18.030, de 12/01/2009 (Lei Robin Hood), foi alterado pela Lei nº 24.431, de 14/09/2023. A Resolução Conjunta SEE/FJP Nº 13, de 14/08/2024, regulamenta o cálculo do Critério Educação para 2025, estabelecendo novas fórmulas conforme previsto na legislação.

Recursos: Os municípios podem interpor recurso administrativo impugnando os dados ou os resultados do índice provisório de educação até o dia 15 de setembro de 2024, por meio do e-mail: leirobin@fjp.mg.gov.br.

A Fundação João Pinheiro publicará os índices definitivos de educação e os resultados das impugnações até o dia 30 de setembro de 2024.

🔗 Clique aqui para baixar a planilha com os índices para aplicação em 2025, disponíveis na aba “consolidado”.

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