A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou três decretos que alteram os Índices Definitivos de Participação dos Municípios referentes aos Exercícios de 2023 e 2024.

Os decretos foram publicados no Diário Oficial de 03.05.2024, e podem ser visualizados abaixo:

São eles:

O Decreto nº 49.075, de 2 de maio, alterou o Decreto nº 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024.

O Decreto nº 49.076 de 2 de maio, alterou o Decreto n° 48.193, de 26 de agosto de 2022, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM para o exercício de 2023.

O Decreto nº 49.077 de 2 de maio, alterou o Decreto nº 48.661, de 28 de agosto de 2023, que fixou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2024.

A publicação dos Decretos, que alterou os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM, para o exercício de 2023 e 2024, se deu em razão de:

– decisão proferida, em 11/04/2024 e 19/04/2024, pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no pedido de suspensão de liminar, Processo n° 0018065-04.2024.8.19.0000 e Processo nº 0049987-97.2023.8.19.0000;

– do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado determinou que fosse sustada a execução da decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo n° 0010338-19.2023.8.19.0003 e  Processo 0001035-78.2023.8.19.0003;

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📄 Clique abaixo para acessar os Decretos na íntegra:

DECRETO Nº 49.075 DE 2 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 49.076 DE 2 DE MAIO DE 2024

DECRETO Nº 49.077 DE 2 DE MAIO DE 2024

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