A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22, que prevê uma transição de dez anos para reenquadramento de municípios em novos índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de acordo com dados populacionais do Censo 2022. O objetivo é minimizar os impactos financeiros da diminuição da população nos municípios. A matéria conta com substitutivo do deputado Benes Leocádio (União-RN), que acrescentou a determinação de o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto.

Os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano a partir de 2024, durante dez anos. Somente após esse período é que os novos índices valeriam integralmente em função da diminuição da população. Dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) indicam que 863 municípios devem perder recursos por diminuição da população.

O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base nas populações de cada cidade e na renda per capita de cada estado, ambas divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A estimativa da população dos estados e municípios é divulgada até o dia 31 de outubro de cada exercício.

O PLP 139/22 segue para análise no Senado. O substitutivo inclui também a prorrogação da vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133/21, a nova lei sobre o tema, até 30 de dezembro de 2023.

Reportagem – Eduardo Piovesan

Fonte: Agência Câmara de Notícias:

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