A Resolução nº 5.682, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 1º de junho de 2023, traz uma importante alteração no Anexo Único da Resolução nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022. Essa alteração fixa novos índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF) dos municípios de Minas Gerais, de forma definitiva, para o exercício fiscal de 2023, em decorrência de decisão judicial.

A decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no Mandado de Segurança nº 1.0000.23.095755-7/000, impetrado pelo Município de Cabeceira Grande, restando determinado que o Valor Adicionado Fiscal (VAF) decorrente da produção de energia elétrica da UHE de Queimado, referente ao ano-base de 2021, seja apurado sem a aplicação retroativa do disposto na Lei Complementar Federal nº 158/17. Essa decisão será mantida até o julgamento final do mandado de segurança.

Portanto, com base nessa resolução, os municípios de Minas Gerais terão seus Valores Adicionados Fiscais (VAF) atualizados de acordo com os critérios estabelecidos, considerando-se a exclusão da retroatividade da Lei Complementar Federal nº 158/17 na apuração do VAF referente à produção de energia elétrica da UHE de Queimado no ano-base de 2021.

É importante que as autoridades fiscais, gestores municipais e demais interessados estejam cientes dessa alteração para garantir a correta apuração e aplicação dos índices do VAF para o exercício fiscal de 2023.

O corpo técnico-especializado da SIGMAVAF já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, e recomenda que as demais municipalidades permaneçam atentas aos desdobramentos deste processo, considerando afetar os Índices de repasse de todos os municípios de Minas Gerais.

🔎 Leia a Resolução nº 5.682, de 01 de junho de 2023 na íntegra:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2023/rr5682_2023.html

📊 Informamos que a ferramenta Metadados da SIGMA já se encontra atualizada em conformidade com a nova Resolução. Para consultar o índice do VAF de seu município, acesse nosso website https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo disponível gratuitamente para celulares Android e iOS.

O Metadados SIGMA de todo o Estado de Minas Gerais demonstra os valores dos índices definitivos, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices do VAF dos últimos 10 (dez) anos. É possível ainda, consultar em um único lugar toda a legislação que definiu os Índices de Participação Municipal em Minas Gerais neste período.

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