A Sigma Tecnologia e Assessoria informa que a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou a Resolução SFP nº 16, de 29 de junho de 2026, no Diário Oficial do Estado em 30 de junho, que estabelece índices percentuais preliminares de participação dos Municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS do ano-base de 2025, para aplicação no exercício de 2027 e o prazo para impugnações.

A resolução estabelece prazo de 30 dias, contados da publicação, para que os municípios apresentem impugnações relacionadas aos valores adicionados declarados pelos contribuintes, referentes às operações e prestações realizadas em seus territórios no ano-base de 2025.

O prazo já está nos últimos dias. Por isso, é fundamental que os municípios redobrem a atenção à conferência das informações e, caso sejam identificadas divergências, adotem as providências necessárias para a apresentação da impugnação dentro do período estabelecido.

As impugnações devem observar o disposto no artigo 12 da Portaria SRE nº 94/2022. A Sefaz-SP também informa que continuará analisando dados da DIPAM-A, PGDAS-D, DEFIS, GIA e EFD entregues pelos contribuintes, com o objetivo de identificar incorreções e omissões para as devidas retificações e inclusões.

A Sigma Tecnologia e Assessoria permanece ao lado dos municípios, oferecendo suporte técnico especializado para a análise dos índices, identificação de inconsistências e orientação durante todo o processo de impugnação, contribuindo para a defesa das receitas municipais.

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