A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que na última semana, a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG)  por meio da Resolução nº 5.784, de 5 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 6/04/2024, alterou os Anexos Únicos das Resoluções nº 5.645, de 29 de dezembro de 2022, e nº 5.749, de 28 de dezembro de 2023, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2023 e 2024, respectivamente.

A alteração acontece devido a decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG no Mandado de Segurança nº 1.0000.24.153013-8/000, impetrado pelo Município de Carneirinho e Outros, determinando à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais que se se abstenha de aplicar valores em desconformidade com o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, segundo o qual a apuração do valor adicionado deve ser feita com base “em cada ano civil”.

Ou seja, para a produção de energia elétrica do ano civil base de 2021 e 2022, deve ser utilizado o período do ano civil base de 2021 e 2022 (01/01/2021 a 31/12/2022), até o julgamento final do mandado de segurança.

Todas as informações estão disponíveis na resolução, que pode ser acessada no link: https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2024/rr5784_2024.html.

A Sigma Tecnologia e Assessoria, por meio da sua Equipe Jurídica, continuará acompanhando os desdobramentos dos autos deste processo para informar com clareza todos as informações pertinentes.

📊 Vale lembrar que a ferramenta Metadados já se encontra atualizada em conformidade com a nova Resolução. Para consultar o índice do VAF de seu município, acesse o link: https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo disponível gratuitamente para celulares Android e iOS.
O Metadados de todo o Estado de Minas Gerais demonstra os valores dos índices definitivos, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices do VAF dos últimos 10 (dez) anos. É possível ainda, consultar em um único lugar toda a legislação que definiu os Índices de Participação Municipal em Minas Gerais neste período.

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