O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS e no IBS (CODIP/ICMS/IBS) publicou a Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2026, que divulga os índices provisórios de participação dos municípios do Acre na arrecadação do ICMS para o exercício de 2027.

A publicação atende ao disposto na Lei Estadual nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.833, de 3 de agosto de 2026, que estabelece as atribuições do Conselho e a publicação anual dos índices de participação municipal.

De acordo com o art. 2º da resolução, os prefeitos municipais, a Associação dos Municípios do Acre (AMAC) ou seus representantes poderão contestar os dados e índices provisórios divulgados.

O prazo para apresentação das impugnações é de 30 dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial do Estado.

A análise dos dados e dos percentuais publicados é uma etapa importante para identificar possíveis inconsistências e verificar as informações que compõem o Índice de Participação dos Municípios (IPM/ICMS), contribuindo para a correta apuração dos valores utilizados na distribuição da receita tributária.

A Sigma Tecnologia acompanha as atualizações relacionadas ao IPM e oferece soluções que apoiam os municípios na análise de dados, na identificação de inconsistências e no monitoramento dos indicadores relevantes para a gestão fiscal.

Acesse a Resolução nº 5, de 20 de outubro de 2026

Para consultar o índice atualizado do VAF de seu município, acesse:
metadados.sigmavaf.com.br.

A ferramenta encontra-se atualizada com os índices definitivos, conforme a resolução publicada, além de disponibilizar histórico e análise gráfica dos últimos 10 (dez) anos do VAF.

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