Por José Serra | Jornal Estadão – 12/10/2023

“(…) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara sepultou o critério de participação dos municípios na cota-parte do atual ICMS pelo valor adicionado em cada município. No novo IBS, o critério de rateio estará vinculado ao número de habitantes. Infelizmente, os recursos de quem dá suporte de infraestrutura à produção estão sendo transferidos para inúmeros municípios cujo sentido de existir é abocanhar fatias do Fundo de Participação – sobre o Imposto de Renda e o IPI – e da cota-parte do ICMS.”

No artigo “Os Imensos Riscos da Reforma Tributária”, publicado no Jornal Estadão, José Serra destaca quatro preocupações cruciais em relação à proposta de reforma tributária em discussão no Brasil. Primeiramente, ele alerta para o perigo de uma crise financeira nas áreas metropolitanas, decorrente das mudanças propostas, que poderia desorganizar as políticas sociais nessas regiões.

O autor também critica a abordagem conceitual da reforma, que foca na tributação do valor adicionado, ignorando décadas de negociações entre o Fisco e os contribuintes. Essa mudança poderia reorganizar drasticamente os preços relativos e afetar o valor de mercado de todas as empresas no país.

Um ponto de grande preocupação é a penalização do trabalho formal. A proposta tributa igualmente salários e lucros, incentivando empregadores a adotarem práticas para reduzir o valor adicionado, como substituir contratos de trabalho por contratos com pessoas jurídicas. Isso poderia prejudicar ainda mais o emprego formal em um cenário já desafiador de economia digital.

Além disso, Serra destaca a falta de clareza sobre a sustentabilidade fiscal da reforma. Ele critica a necessidade contínua de recursos para compensar perdas e validar benefícios fiscais, questionando de onde o governo federal tirará tantos recursos. Há também a preocupação de que uma possível alíquota máxima estabelecida na Constituição federal seja insuficiente para manter os níveis de receita atuais, levando o país a uma crise fiscal sem precedentes.

São quatro as principais preocupações do autor em relação a essa reforma:

1. Impacto nas áreas metropolitanas: O autor alerta para o risco de a reforma desencadear uma crise financeira nas áreas metropolitanas, resultando na desorganização das políticas sociais. A mudança na operacionalidade dos tributos, especialmente a substituição do Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), pode afetar negativamente as finanças das capitais e grandes cidades, comprometendo serviços essenciais como Saúde e Educação.

2. Questão conceitual: O texto critica a mudança proposta no foco da tributação o que pode causar um reordenamento dramático nos preços relativos e afetar o valor de mercado de todas as empresas no país.

3. Penalização do trabalho formal: A reforma tributária proposta não distingue entre salários e lucros, tributando ambos de maneira semelhante. Isso pode levar os empregadores a adotarem práticas para reduzir o valor adicionado, como substituir contratos de trabalho por contratos com pessoas jurídicas, afetando negativamente o emprego formal.

4. Sustentabilidade fiscal: O autor critica a falta de clareza sobre como o governo federal compensará as perdas dos municípios e setores prejudicados pela reforma. Além disso, há preocupação com a possibilidade de estabelecer uma alíquota máxima na Constituição federal, o que poderia resultar em uma crise fiscal no país.

Em resumo, o artigo de José Serra adverte sobre os potenciais impactos negativos da reforma tributária, especialmente em relação às finanças municipais, ao mercado de empresas, ao emprego formal e à sustentabilidade fiscal do país. O autor destaca a importância de considerar esses aspectos cuidadosamente durante as negociações em andamento no Congresso Nacional.

Leia o texto na íntegra:

www.estadao.com.br/opiniao/jose-serra/os-imensos-riscos-da-reforma-tributaria