A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (COÍNDICE/ICMS) publicou a Resolução nº 181/23, de 13 de fevereiro de 2023 (D.O.E. 15/02/2023) que republicou os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2023, em razão de decisões judiciais.

Os índices finais foram republicados considerando duas decisões liminares. A primeira, proferida no Mandado de Segurança nº 5786348.41.2022.8.09.0051, (SEI: 000036636877) impetrado pelo Município de Minaçu, determinando que o COÍNDICE/ICMS recalcule o Valor Adicionado referente à geração de Energia Elétrica da Usina Serra da Mesa nos seguintes termos:

“Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada, ao que DETERMINO à autoridade impetrada, Presidente do COÍNDICE, que se abstenha de aplicar a Lei Complementar nº 158/2017 para apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Município de Minaçu, a fim de que seja observado o valor da energia elétrica efetivamente comercializada no período calculado (2021), sem aplicar o valor estimado (regulado).”

A segunda, proferida nos autos do processo nº 5669621.96.2022.8.09.0051, (SEI: 000037508290) pleiteado pelo Município de Adelândia, determinando que o COÍNDICE/ICMS afaste a aplicação da Instrução Normativa nº 03, de 30 de julho de 2019, que estabelece procedimentos para definição do ICMS Ecológico, nos seguintes termos:

“(…) DEFIRO o pedido liminar requerido para determinar que o réu, por intermédio da SEMAD, afaste a aplicação da Instrução Normativa nº 03/2019-SEMAD, determinando ainda que seja restabelecido o índice referente ao ICMS Ecológico, conforme a Lei Complementar 90/2011, bem como para que o índice seja aplicado no patamar máximo (3%) com efeito imediato a partir de janeiro de 2023, até o julgamento final da presente demanda.”

Os índices publicados na Resolução COÍNDICE nº 181/23 serão utilizados para o cálculo e distribuição do ICMS repassado pelo Estado de Goiás aos municípios goianos no Exercício de 2023.

O corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, identificando possíveis divergências no VAF de seus municípios clientes, e recomenda que as demais municipalidades permaneçam atentas aos desdobramentos destes processos, considerando afetar os Índices de repasse de todos os municípios do Estado de Goiás.
Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico.

A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices finais para 2023, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices definitivos dos últimos 10 (dez) anos. É possível ainda, consultar em um único lugar toda a legislação que definiu os Índices de Participação Municipal no Estado de Goiás:

 Imagem – Consulta de Legislação do IPM – Metadados Sigma

➡️ Leia a Resolução nº 181/23 – COÍNDICE/ICMS na íntegra:

https://www.economia.go.gov.br/files/coindice/2023/RESOLUCAO_181.pdf

📈 Você pode também consultar índice atualizado do VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados através do app gratuito, disponível para telefones Android e Iphone:

🤖 https://play.google.com/store/apps/details?id=com.sigmavaf.metadados&hl=pt

🍏 https://apps.apple.com/br/app/metadados-sigma-tecnologia/id1609494780

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