No Estado da Bahia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em observância aos valores adicionados definitivos apurados pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ/BA), estabelece anualmente, o cálculo dos índices definitivos de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Desta forma, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ/BA) publicou no Diário Oficial do Estado do dia 25/11/2023 a Portaria nº 164 de 24 de novembro de 2023 que divulgou os resultados dos recursos interpostos pelos Municípios ao valor adicionado provisório de 2022, publicando os valores adicionados dos Municípios da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado definitivo.

Considerando os valores adicionados definitivos publicados pela Secretaria da Fazenda por meio da Portaria nº 164, de 24/11/2023, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia publicou a Resolução TCE Nº 125/2023, publicada em seu Diário Eletrônico de 20 de dezembro de 2023.

A Resolução TCE Nº 125/2023 fixa os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação, pelo Estado, do ICMS, para aplicação no Exercício de 2024.

Assim, os repasses de ICMS do Estado da Bahia pertencentes aos Municípios baianos estão atualmente sendo realizados em conformidade com os Índices de Participação Municipal (IPM) fixados pela Resolução TCE Nº 125/2023.

Atualmente, no Estado da Bahia, o critério “valor adicionado” tem o peso de 65% (sessenta e cinco por cento) da composição do Índice de Participação de cada município (IPM).

💡 Nossa plataforma Metadados já se encontra atualizada conforme os Índices Definitivos de Participação dos Municípios do Estado da Bahia para o Exercício de 2024.

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