A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou dois decretos que alteram os Índices Definitivos de Participação dos Municípios referentes aos Exercícios de 2023 e 2024.

Os decretos foram publicados no Diário Oficial de 15.04.2024, e podem ser visualizados abaixo:

São eles:

• O Decreto nº 49.044 de 12 de abril, alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2023.
• O Decreto nº 49.045 de 12 de abril, alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2024.

A publicação dos novos decretos que alteram os Índices de Participação dos Municípios (IPM) ocorreu em consequência da Reclamação 61670, relacionada ao requerimento de suspensão de liminar no âmbito do Processo nº 0049987-97.2023.8.19.0000.

A decisão expedida nestes autos determinou que fosse sustada a execução das decisões proferidas pelos juízos da Central de Dívida Ativa da Comarca de Angra dos Reis (processo nº 0001980- 65.2023.8.19.0003), da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis (processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042), da Central de Dívida Ativa da Comarca de Volta Redonda (processo nº 0012101-94.2022.8.19.0066) e da Vara Única da Comarca de Mangaratiba (processo nº 0003997-61.2021.8.19.0030), até o trânsito em julgado do ulterior provimento de mérito;

Havendo novos desdobramentos, a Equipe Técnica-Operacional SigmaVAF emitirá novos informes.
Nossa ferramenta Metadados já se encontra em conformidade com os novos índices publicados pelos Decretos nº 48.693/2023 (Exercício 2021), nº 48.688/2023 (Exercício 2022) e nº 48.689/2023 (Exercício 2023). 

📈 Para consultar o índice atualizado do VAF de seu município faça o download de nossa ferramenta Metadados através do app gratuito, disponível para telefones Android e Iphone:

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O metadados de todo o Estado do Rio de Janeiro se encontra atualizado com os valores atualizados, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices dos últimos 10 (dez) anos.

📄 Clique abaixo para acessar os Decretos na íntegra:

• DECRETO Nº 49.044 DE 12 DE ABRIL DE 2024
• DECRETO Nº 49.045 DE 12 DE ABRIL DE 2024

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