A Sigma Tecnologia e Assessoria informa sobre o prazo final,  dia 03 de novembro de 2022, para protocolo referente aos recursos administrativos dos Valores Adicionados Fiscais (VAF) 2022 – Ano Base 2021.

A data foi determinada pela Resolução nº 5.614, que também publicou informações sobre os índices provisórios dos municípios da parcela do ICMS para o exercício de 2023.

Sendo assim, os municípios contaram com o prazo de um mês para contestar junto a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF-MG) os valores e índices apurados. O processo para impugnação deve ser feito da seguinte forma: 

• 2º – A impugnação e os documentos que a instruem, acompanhada de arquivo eletrônico, deverá ser protocolizada na Administração Fazendária – AF da circunscrição do impugnante ou encaminhada por meio de postagem via Correios, com Aviso de Recebimento – AR, para a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – Saif / Dicade / DVAF, Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4001, Edifício Gerais, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901. (grifo nosso).

Além disso, existem mais detalhes importantes que devemos pontuar: 

• Declarações do VAF com alguma irregularidade constatada (seja pela Saif, Dicade ou DVAF) terão valores excluídos da apuração de municípios. Caso não haja correção ou justificativa por parte do contribuinte;
• Após 30 de novembro de 2022, as declarações validadas pelo Siare não serão incluídas na apuração do VAF; 
• Após o prazo de 60 dias da publicação da Resolução, e do julgamento das impugnações, haverá a publicação dos índices dos municípios e valores adicionados de modo definitivo.

Portanto, pontuamos a atenção necessária quanto ao prazo do dia 03 de novembro, e ressaltamos que a SEF-MG possui um histórico de indeferir recursos sem julgamento do mérito para protocolos realizados de maneira intempestiva, ou seja, fora do prazo regulamentar.

EQUIPE SIGMA TECNOLOGIA

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