30dezembro

MG | ÍNDICES DEFINITIVOS DO VAF 2023

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF/MG) publicou a Resolução nº 5.645/2022, de 29 de dezembro de 2022 (publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30/12/2022) que divulga os Valores Adicionados Fiscais – VAF e fixa os índices do VAF dos municípios mineiros, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2023.

Nesta resolução, foi fixado o prazo de até NOVENTA DIAS para os municípios, por meio de representantes legais, interporem recurso junto à SEF/MG em relação aos dados e índices apurados do VAF ano-base 2021.

O recurso a ser apresentado pelas municipalidades poderá impugnar três conteúdos:

1) eventuais erros cometidos pelas unidades da SEF/MG no cômputo de dados durante a fase de apuração;

2) eventuais erros em DAMEF validada ou revalidada após a publicação dos índices provisórios, e ainda,

3) controvérsia relacionada ao julgamento de matéria apresentada pelo município na impugnação dos Índices Provisórios fixados pela Resolução nº 5.614/2022.

O corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, bem como as fundamentações para eventuais recursos aos índices definitivos para nossos municípios clientes.

Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico. A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices definitivos, conforme a resolução publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices do VAF dos últimos 10 (dez) anos.