A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), por meio da Portaria SRE nº 198, de 31 de maio de 2022 (D.O.E. 01/06/2022), prorrogou o prazo final para validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) – Exercício 2022 (Ano-Base 2021) para a data de 04 de julho de 2022.

Ressaltamos que em conformidade com a Portaria SRE nº 175/2020, em regra a DAMEF deverá ser validada no período de 1º de abril a 31 de maio de cada exercício. Entretanto, neste Exercício de 2022, a SEF/MG só disponibilizou a DAMEF para início das validações no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) em 02 de maio de 2022, motivo pelo qual o prazo final de validação precisou ser estendido.

Ressaltamos que a Portaria SRE nº 198, publicada na data de hoje, alterou estritamente o prazo de validação da DAMEF 2022 relativamente ao ano-base 2021 para 04 de julho de 2022, os demais Exercícios deverão seguir em observância à Portaria SRE nº 175, responsável por estabelecer as regras gerais.

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