➡️ SEF-MG DIVULGA RESOLUÇÃO Nº 5.637/2022 QUE ALTERA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) EM CARÁTER PROVISÓRIO PARA 2023

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG) divulgou alterações nos Valores Adicionados Fiscais – VAF dos municípios mineiros, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence para o exercício de 2023.

A Resolução nº 5.637, de 20 de dezembro de 2022 (publicada no Diário Oficial de 21/12/2022), alterou o Anexo Único da Resolução 5.614, de 3 de outubro de 2022, que inicialmente fixou os Índices Provisórios do VAF.

O preambulo da Resolução nº 5.637/2022, informa que a publicação de novos Índices Provisórios do VAF, ocorreu em consequência de incorreções ocorridas na totalização do VAF 2021 dos Municípios de Cachoeira Dourada, Carneirinho, Conceição das Alagoas, Iturama, Limeira do Oeste, Sacramento, Santa Vitória e Volta Grande.

O VAF dos demais municípios, exceto os listados acimas, se mantiveram o mesmo. A alteração dos Índices ocasionou uma redução no VAF Estadual de R$3.573.267.865 (três bilhões e quinhentos e setenta e três milhões e duzentos e sessenta e sete mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), ocasionando o aumento do índice individual de todos os outros municípios.

 A nova Resolução não dispôs nada a respeito de novos prazos de impugnação dos novos Índices Provisórios do VAF. Entretanto, o corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises dos valores publicados, identificando possíveis divergências no VAF de seus municípios clientes.

Nossa ferramenta Metadados já se encontra em conformidade com os novos índices provisórios publicados. Para consultar o índice do VAF de seu município, acesse nosso website https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo disponível gratuitamente para celulares Android e iOS.

O metadados de todo o Estado de Minas Gerais se encontra atualizado com os valores dos índices definitivos conforme os novos decretos publicados, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices do VAF dos últimos 10 (dez) anos.

O corpo técnico operacional da SIGMA Tecnologia já se encontra fazendo as pertinentes análises jurídicas, e se coloca à disposição para quaisquer dúvidas através de nosso WhatsApp: 31 9 9983-3545 (https://bit.ly/whatsappsigma) ou pelo e-mail: vaf@sigmavaf.com.br.

📄 Acesse abaixo a Resolução nº 5.637/2022 na íntegra:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2022/rr5637_2022.html

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