A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que na data de 26 de setembro de 2023 a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/CE) divulgou a Portaria nº 393/2023 (D.O.E. 26/09/2023), que se trata da primeira publicação do Valor Adicionado e dos Índices Percentuais, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o Exercício de 2024.

No Estado do Ceará, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento).

Nos termos do art. 1º da Lei 12.612/96 (alterado pela Lei 17.320/2020), o índice de participação de cada Município é composto, conforme os seguintes critérios:

I – 65%(sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal -VAF;

II – 18% dezoito por cento) índice de educação;

III – 15% (quinze por cento) índice de saúde;

IV – 2% (dois por cento) índice do meio ambiente.

Contados da data de publicação da Portaria nº 393/2023, ou seja, 26 de setembro de 2023, os municípios, por meio de representantes legais, poderão impugnar os índices para distribuição do ICMS no prazo de quarenta e cinco dias (em conformidade com o Decreto nº 29.306 de 05/06/2008).

Até 30 de novembro a SEFAZ deverá fazer a segunda publicação dos índices para distribuição do ICMS, ou seja, dos índices definitivos.

Na oportunidade informamos que o corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises técnicas e contábeis dos valores publicados, bem como as fundamentações para eventuais recursos ao índice preliminar publicado de nossos municípios clientes.

Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico. Atenção! Os Índices da plataforma Metadados se encontram na base 100.

A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices provisórios, conforme a resolução publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices VAF dos últimos 10 (dez) anos.

📈 Você pode também consultar índice atualizado do VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados através do app gratuito, disponível para telefones Android e Iphone:

🤖 https://play.google.com/store/apps/details?id=com.sigmavaf.metadados&hl=pt

🍏 https://apps.apple.com/br/app/metadados-sigma-tecnologia/id1609494780

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