28setembro

INFORME CE 002/2023: PRIMEIRA PUBLICAÇÃO DO IPM PARA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS NO EXERCÍCIO DE 2024

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que na data de 26 de setembro de 2023 a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/CE) divulgou a Portaria nº 393/2023 (D.O.E. 26/09/2023), que se trata da primeira publicação do Valor Adicionado e dos Índices Percentuais, para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o Exercício de 2024.

No Estado do Ceará, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento).

Nos termos do art. 1º da Lei 12.612/96 (alterado pela Lei 17.320/2020), o índice de participação de cada Município é composto, conforme os seguintes critérios:

I – 65%(sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal -VAF;

II – 18% dezoito por cento) índice de educação;

III – 15% (quinze por cento) índice de saúde;

IV – 2% (dois por cento) índice do meio ambiente.

Contados da data de publicação da Portaria nº 393/2023, ou seja, 26 de setembro de 2023, os municípios, por meio de representantes legais, poderão impugnar os índices para distribuição do ICMS no prazo de quarenta e cinco dias (em conformidade com o Decreto nº 29.306 de 05/06/2008).

Até 30 de novembro a SEFAZ deverá fazer a segunda publicação dos índices para distribuição do ICMS, ou seja, dos índices definitivos.

Na oportunidade informamos que o corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises técnicas e contábeis dos valores publicados, bem como as fundamentações para eventuais recursos ao índice preliminar publicado de nossos municípios clientes.

Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico. Atenção! Os Índices da plataforma Metadados se encontram na base 100.

A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices provisórios, conforme a resolução publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices VAF dos últimos 10 (dez) anos.

Você pode também consultar índice atualizado do VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados através do app gratuito, disponível para telefones Android e Iphone: