SEFAZ-RJ DIVULGA DECRETOS QUE ALTERAM O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO ICMS DE 2024.

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou decreto que altera o Índice Definitivo de Participação dos Municípios referente ao Exercício de 2024.
O decreto foi publicado no Diário Oficial de 28.12.2023, e pode ser visualizado abaixo.

Sendo:

• O Decreto nº 48.872 de 28 de dezembro de 2023 alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2024.

A publicação do novo decreto que alterou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) ocorreu em:

– Decorrência da decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, nos autos do Processo Judicial 0804833-28.2022.8.19.0042, comunicada pelo Ofício JLMA-222-4VC, e

– Que a mencionada decisão determinou fossem apropriados ao Município de Petrópolis, os valores lançados nas DECLAN-IPM, ano-base 2022, apresentadas pelos estabelecimentos de inscrição estadual 80.639.015 e 79.193.488, ambos da sociedade GE CELMA.

📄 Clique abaixo para acessar o Decreto na íntegra:

• DECRETO Nº 48.872 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

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