A declaração é obrigatória para quem realizou vendas em 2023 e influencia diretamente no financiamento e seguros para o setor.

O prazo para a Declaração para o Índice de Participação na Arrecadação Municipal do Produtor Rural (DIPAM-A) encerra em 31 de março. Esta declaração é crucial, pois influencia diretamente no aumento do repasse de verbas efetuadas pelo Governo Estadual e Federal ao município.

É obrigatório que toda pessoa física inscrita como produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado declare a DIPAM-A, caso tenha realizado operações de venda de produtos agropecuários para pessoas físicas não contribuintes, empresas estabelecidas em outros estados, outros produtores rurais ou para o exterior em 2023. A declaração é gratuita, mas de suma importância para o setor.

Para a declaração, é necessário apresentar o talão de nota fiscal de produtor, documentos pessoais e Notas Fiscais de Entrada da produção vendida. O descumprimento do prazo estabelecido acarretará em penalidades conforme a legislação municipal. Além disso, a DIPAM é um documento essencial para financiamentos rurais ou viabilização de seguros em casos de danos causados por fenômenos naturais.

A obrigatoriedade da declaração inclui hortifrutigranjeiros, pescadores, faiscadores, garimpeiros e extratores, desde que tenham realizado pelo menos uma saída de mercadoria conforme especificado. Caso não haja saídas a declarar, o produtor rural fica dispensado de entregar a DIPAM-A.

Quem deve declarar?
Produtores rurais que emitiram notas em 2023 referentes a saída de mercadorias para outros produtores no estado, não equiparados a comerciantes ou industriais, vendas para não contribuintes do ICMS do estado, e saídas para destinatários em outros estados ou países.

A declaração da DIPAM tem como função social promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribui para que a cidade aumente sua cota de ICMS, repassado pelo Governo do Estado. É essencial que cada produtor rural se informe em sua cidade e não deixe de fazer a declaração, pois assim estará contribuindo para a arrecadação do município e para a qualidade de vida de seus cidadãos.

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