A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), publicou a Resolução nº 5.794, de 28 de maio de 2024 (D.O.E. 29/05/2024), alterando os  Anexos Únicos das Resoluções nº 5.072, de 26 de dezembro de 2017, nº 5.219, de 28 de dezembro de 2018, nº 5.333, de 30 de dezembro de 2019, e nº 5.498, de 10 de setembro de 2021, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais – VAF e os índices do VAF dos municípios mineiros, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence para os exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, respectivamente

A publicação da nova resolução que altera os Índices do VAF (Valor Adicionado Fiscal) ocorreu em consequência decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG em sede de Agravo de Instrumento no processo nº 1.0000.23.202380-4/001.

A referida decisão, se deu em resposta ao pedido de tutela de evidência pleiteado pelo Município de Cachoeira Dourada, determinando que o VAF decorrente da produção de energia elétrica, dos anos-base 2016, 2017 e 2018, sejam apurados sem aplicar retroativamente o disposto na Lei Complementar Federal nº 158, de 23 de fevereiro de 2017, por meio da utilização de valores praticados entre os anos de 2015 a 2016 e decorrentes de movimento econômico ocorrido e consolidado antes da vigência da Lei Complementar nº 158, de 2017, e por meio da utilização de valores não correspondentes ao período integral do ano civil base de apuração.

Para ler a Resolução SRE Nº 5.794, DE 28 DE MAIO DE 2024 na íntegra, clique abaixo:

https://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/resolucoes_2024.html

A Sigma Tecnologia e Assessoria, por meio da sua Equipe Jurídica, continuará acompanhando os desdobramentos dos autos deste processo para informar com clareza todos as informações pertinentes.

📊 Vale lembrar que a ferramenta Metadados já se encontra atualizada em conformidade com a nova Resolução. Para consultar o índice do VAF de seu município, acesse o link: https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo disponível gratuitamente para celulares Android e iOS.

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O Metadados de todo o Estado de Minas Gerais demonstra os valores dos índices definitivos, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices do VAF dos últimos 10 (dez) anos. É possível ainda, consultar em um único lugar toda a legislação que definiu os Índices de Participação Municipal em Minas Gerais neste período.

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