A Sigma Tecnologia informa que foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro os Decretos nº 50.075, de 23 de dezembro de 2025, e nº 50.076, de 23 de dezembro de 2025, que trazem alterações nos Índices de Participação dos Municípios (IPM) para os exercícios de 2025 e 2026.

O Decreto nº 50.075 altera o Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, que havia fixado os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2025.

Já o Decreto nº 50.076 altera o Decreto nº 49.857, de 9 de setembro de 2025, que fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM — para o exercício de 2026, além de trazer outras providências relacionadas ao tema.

Essas atualizações atendem à ordem judicial e impactam diretamente o cálculo das parcelas municipais do ICMS, influenciando o planejamento financeiro e orçamentário ao longo do ano.

Nos decretos, é possível verificar os índices definitivos de cada município, as tabelas de cálculo utilizadas e os quadros comparativos por região. Os valores consolidados, assim como as tabelas completas, estão disponíveis nos anexos dos decretos. Em especial, as tabelas constantes nos anexos — como as apresentadas nas páginas com os “Índices Definitivos de Participação dos Municípios” — detalham as variações por município e servem como referência oficial para conferência e planejamento.

📊 O corpo técnico da Sigma Tecnologia já está analisando os índices publicados para os municípios clientes e permanece à disposição para esclarecimentos.

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– Decreto nº 50.075, de 23 de dezembro de 2025
= Decreto nº 50.076, de 23 de dezembro de 2025

🔎 METADADOS ATUALIZADO

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Referência: Decreto nº 49.857, de 9 de setembro de 2025

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