A SIGMA Tecnologia e Assessoria informa que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou a Resolução nº 5.987, de 30 de dezembro de 2025, no Diário Oficial do Estado de 31/12/2025, a qual divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa, em caráter definitivo, os índices do VAF dos municípios mineiros, relativos à parcela do ICMS a ser distribuída no exercício de 2026.
A referida resolução estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para que os municípios, por meio de seus representantes legais, interponham recurso junto à SEF/MG quanto aos dados e índices apurados do VAF – Ano-Base 2024.

Os recursos poderão impugnar, exclusivamente, os seguintes conteúdos:
1. Eventuais erros cometidos pelas unidades da SEF/MG no cômputo dos dados durante a fase de apuração;
2. Inconsistências em Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) validada ou revalidada após a publicação dos índices provisórios, até o limite de 30 de novembro de 2025;
3. Controvérsias relacionadas ao julgamento de matéria apresentada pelo município na impugnação prevista no art. 2º da Resolução nº 5.947, de 8 de setembro de 2025.

💡 Esclarecemos que os recursos referentes aos índices definitivos do Valor Adicionado Fiscal (VAF) deverão ser apresentados exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O corpo técnico especializado da SIGMA já está realizando as análises detalhadas dos valores publicados, bem como elaborando as fundamentações necessárias para eventuais recursos aos índices definitivos de seus municípios clientes.

📈 Para consultar o índice atualizado do VAF de seu município, acesse:
metadados.sigmavaf.com.br
Faça também o download gratuito do aplicativo Metadados, disponível para Android e iPhone:

🤖 Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.sigmavaf.metadados&hl=pt
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A ferramenta encontra-se atualizada com os índices definitivos, conforme a resolução publicada, além de disponibilizar histórico e análise gráfica dos últimos 10 (dez) anos do VAF municipal.

• 📄 Acesse aqui Resolução na íntegra

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