A Sigma Tecnologia informa que foi publicada a Resolução SEF nº 6.012, de 16 de março de 2026, com efeitos divulgados no Diário Oficial de Minas Gerais em 18/03/2026 e republicação em 19/03/2026.

A medida decorre de decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte nos autos do processo nº 1025133-44.2025.8.13.0024, que determinou ao Estado de Minas Gerais:

• a desconsideração, no VAF do ano-base 2022, dos valores referentes a notas fiscais modelo 55 (séries 920 a 969) emitidas por produtores rurais dos municípios autores;
• a realocação desses valores para os respectivos anos-base de emissão (2018, 2019, 2020 e 2021);
• o recálculo dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS, considerando os impactos nos exercícios de 2020 a 2025;
• e o pagamento das diferenças apuradas, acrescidas de juros e correção monetária.

– Confira a íntegra do documento.

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A Sigma Tecnologia acompanha atentamente as atualizações normativas e seus desdobramentos, colocando-se à disposição para analisar possíveis impactos para o seu município, atualizar projeções de receita e oferecer suporte técnico na interpretação dos novos índices

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A ferramenta encontra-se atualizada com os índices definitivos, conforme a resolução publicada, além de disponibilizar histórico e análise gráfica dos últimos 10 (dez) anos do VAF municipal.

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