A Sigma Tecnologia comunica aos municípios clientes que o Governo do Estado do Ceará publicou o Decreto nº 37.282, de 15 de abril de 2026, promovendo alterações no Decreto nº 29.306/2008, que dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% do ICMS pertencente aos municípios.

A atualização normativa tem como objetivo fortalecer a transparência, a confiabilidade dos dados utilizados no cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e aprimorar os procedimentos administrativos relacionados à distribuição da receita estadual.

Entre as principais mudanças previstas no decreto, destacam-se os novos prazos para publicação dos índices:
• VAF Provisório: até 30 de junho;
• Índices Provisórios: até 30 de setembro;
• Índices Definitivos: até 30 de novembro.

Outro avanço relevante é a ampliação do prazo para impugnação dos dados, que passa de 45 para 60 dias corridos.

Na prática, as alterações proporcionam maior previsibilidade ao calendário anual, ampliam a capacidade de análise por parte dos municípios e reforçam a segurança jurídica do processo de repartição do ICMS.

A Sigma Tecnologia acompanha de perto as atualizações legais e segue à disposição para auxiliar os municípios na interpretação técnica das mudanças e na busca por melhores resultados na arrecadação municipal.

📈 Para consultar o índice atualizado do VAF de seu município, acesse:
metadados.sigmavaf.com.br

Faça também o download gratuito do aplicativo Metadados, disponível para Android e iPhone:

🤖 Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.sigmavaf.metadados&hl=pt
🍏 iOS: https://apps.apple.com/br/app/metadados-sigma-tecnologia/id1609494780

A ferramenta encontra-se atualizada com os índices definitivos, conforme a resolução publicada, além de disponibilizar histórico e análise gráfica dos últimos 10 (dez) anos do VAF municipal.

• 📄 Acesse aqui Resolução na íntegra

👥 Precisa de ajuda? Fale com nossa equipe técnica-operacional:
👉 WhatsApp Sigma RJ: https://bit.ly/SigmaWhatsappRJ | (21) 2018-6413

💻 Siga-nos nas Redes Sociais:
➡ Instagram: https://bit.ly/sigmainsta
➡ Youtube: https://bit.ly/SigmaTV