A Sigma Tecnologia e Assessoria informa aos municípios clientes que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira, 20 de maio, os Decretos nº 50.295 e nº 50.296, que promovem alterações nos Índices de Participação dos Municípios (IPM) relativos aos exercícios de 2025 e 2026.

As mudanças decorrem de decisão judicial envolvendo o Município de Volta Redonda e impactam os anexos que compõem os cálculos dos índices definitivos de participação na arrecadação do ICMS dos municípios fluminenses.

O Decreto nº 50.295 altera o Decreto nº 49.264, de 29 de agosto de 2024, que havia fixado os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2025.

Já o Decreto nº 50.296 altera o Decreto nº 49.857, de 9 de setembro de 2025, que fixa os índices definitivos de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – IPM — para o exercício de 2026.

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