A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) divulgou os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS que serão aplicados no exercício de 2027. A publicação foi realizada por meio da Portaria nº 095/2026-SEFAZ, de 26 de junho, publicada no Diário Oficial do Estado em 30 de junho de 2026, posteriormente retificada pela Portaria nº 098/2026-SEFAZ.

Com a divulgação dos índices, os municípios têm 30 dias corridos, contados da data da publicação, para apresentar impugnações aos dados utilizados na apuração. Ou seja, o prazo se encerra nesta quinta-feira, dia 30 de julho.

As impugnações referentes ao Valor Adicionado, ao esforço de arrecadação e ao coeficiente social devem ser protocolizadas junto à Sefaz-MT. Já as contestações relacionadas ao coeficiente de infraestrutura devem ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra-MT) ou à Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), conforme a informação questionada.

As impugnações relativas aos indicadores de educação, saúde, agricultura familiar e unidades de conservação/terras indígenas devem ser apresentadas aos respectivos órgãos responsáveis pela apuração desses critérios.

Nos casos de competência da Sefaz-MT, a formalização deverá ser realizada eletronicamente pelo sistema e-Process, com assinatura digital emitida por certificadora da ICP-Brasil.

A Sigma Tecnologia e Assessoria permanece ao lado dos municípios, oferecendo suporte técnico especializado para a análise dos índices, identificação de inconsistências e orientação durante todo o processo de impugnação, contribuindo para a defesa das receitas municipais.

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