A Sigma Tecnologia informa que o Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira, 31 de agosto de 2026, o Decreto nº 50.449, de 27 de agosto de 2026, que fixa os Índices Definitivos de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2027.

Os índices definitivos estão relacionados no Anexo I do Decreto (Acesse aqui) e foram calculados a partir dos dados que integram os demais anexos da norma, observando os critérios estabelecidos na legislação aplicável à distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Para a definição dos índices, foram consideradas informações provenientes da EFD-ICMS/IPI, DEFIS/PGDAS-D e DASN-SIMEI, incluindo declarações originais e retificadoras apresentadas nos recursos interpostos pelos municípios contra os índices provisórios.

O Decreto considera, para efeito dessas retificações, os seguintes limites:

• EFD-ICMS/IPI: até 20 de agosto de 2026;
  • DEFIS/PGDAS-D: até 14 de agosto de 2026;
  • DASN-SIMEI: até 29 de julho de 2026.

A publicação dos índices definitivos ocorre após a divulgação, em junho, dos Índices Provisórios de Participação dos Municípios para 2027, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 891/2026, e a análise dos recursos apresentados pelos municípios.

O Decreto também incorpora os Índices Finais de Conservação Ambiental, fixados pela Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.903, de 18 de agosto de 2026, utilizados na composição do IPM para o exercício de 2027.

O corpo técnico-operacional da Sigma Tecnologia já está realizando as análises dos índices definitivos publicados para os municípios clientes, avaliando as alterações verificadas e seus reflexos na participação municipal na arrecadação do ICMS.

Nossa equipe permanece à disposição para quaisquer dúvidas, orientações ou esclarecimentos relacionados aos índices publicados.

ACESSE AQUI A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL NA ÍNTEGRA

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