A Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) e a Coordenadoria-Geral da Receita Estadual (CRE) publicaram a Resolução Conjunta nº 12/2026/SEFIN/CRE, de 20 de outubro de 2026, que estabelece os índices definitivos de participação dos municípios de Rondônia na arrecadação do ICMS para o exercício de 2027.

Os percentuais aprovados serão utilizados para o rateio de 25% da arrecadação do imposto pertencente aos municípios rondonienses, conforme previsto na legislação vigente.

A resolução consolida a análise dos recursos administrativos de revisão apresentados contra as Resoluções Conjuntas nº 002/2026/CRE/SEFIN, publicada em 30 de junho, e nº 003/2026/CRE/SEFIN, publicada em 18 de agosto de 2026. Os julgamentos resultaram nos ajustes necessários para a definição dos índices finais.

As decisões administrativas, acompanhadas de suas respectivas fundamentações, serão disponibilizadas para consulta pública no sistema de processos eletrônicos da SEFIN, assegurando o acesso às informações.

Os municípios atendidos pela empresa contam com suporte especializado para a conferência dos dados divulgados, avaliação dos resultados e orientação durante todas as etapas do processo.

Acesse a Resolução Conjunta nº 12/2026/SEFIN/CRE, de 20 de outubro de 2026

Para consultar o índice atualizado do VAF de seu município, acesse:
metadados.sigmavaf.com.br.

A ferramenta encontra-se atualizada com os índices definitivos, conforme a resolução publicada, além de disponibilizar histórico e análise gráfica dos últimos 10 (dez) anos do VAF.

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