O SigmaIR é um software altamente especializado capaz de processar documentos fiscais eletrônicos emitidos nos últimos 5 (cinco) anos para apurar as receitas que deveriam ter sido arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte, tributo incidente sobre valores pagos por órgãos públicos, autarquias e fundações àquelas pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de serviços ou fornecimento de bens.

Nosso sistema, desenvolvido em parceria com o Escritório Tânia Gontijo Consultoria, permite detectar nos documentos fiscais eletrônicos processados o regime de competência na data de sua emissão, seja optante pelo Simples Nacional ou não – o que gera grande impacto no cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. Além disso, o SigmaIR realiza o devido enquadramento da retenção a ser aplicada em conformidade com o Anexo I (Tabela de Retenção) da Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

O direito de acesso às receitas oriundas do Imposto de Renda retido na fonte, foi consagrado pela Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de Repercussão Geral no Tema 1.130. A partir desta decisão, restou determinado que pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte.

Com sua tecnologia de ponta, o SigmaIR é capaz de identificar divergências de valores retidos e/ou a ausência de retenção no Imposto de Renda, permitindo aos órgãos competentes a possibilidade de reavê-los com eficácia. Esta ferramenta é essencial para impedir o desperdício de receitas públicas pertencentes aos Municípios!