A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais que cerca de 530 municípios apresentam inconsistências ou pendências no módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). As correções devem ser realizadas em até 15 dias corridos após a notificação.

O módulo VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) reúne informações essenciais para que os entes locais possam receber os recursos da complementação-VAAR da União ao Fundeb, conforme as exigências da Lei nº 14.113/2020. Dados incorretos, incompletos ou fora dos critérios estabelecidos podem comprometer o acesso aos repasses.

Os gestores devem acessar o Simec para verificar se o Município foi diligenciado e, em caso positivo, efetuar as correções solicitadas. As diligências estarão sinalizadas em vermelho na aba “Situação”, e os documentos devem ser ajustados de acordo com as orientações disponíveis no sistema e no Guia do Módulo Fundeb – Simec.

A CNM reforça que a não regularização das informações do ciclo 2025/2026 pode resultar na inabilitação do Município para o recebimento da complementação. Recomenda-se que as secretarias municipais de Educação mobilizem suas equipes técnicas e jurídicas para reunir e validar toda a documentação necessária.

Mais informações podem ser obtidas junto ao MEC pelos canais: vaarfundeb.seb@mec.gov.br ou (61) 2022-2066 (WhatsApp).

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