Prezados,

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que a partir do Exercício de 2024, o prazo final para a entrega da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) sofrerá uma alteração. A data limite para a apresentação da DOT, que era até 31 de maio de cada ano, passará a ser em 31 de março.

O Decreto nº 5441-R, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (20), alterou o artigo 752 do RICMS/ES, que passou a constar que “os estabelecimentos inscritos no cadastro de contribuintes do imposto (ICMS) ficam obrigados a entregar a Declaração de Operações Tributáveis – DOT, até o último dia do mês de março do ano subsequente”.

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES), o objetivo desta mudança é proporcionar maior celeridade na publicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM). O IPM é um indicador que define o percentual ao qual cada município tem direito na parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada a eles, conforme previsto na Constituição Federal.

A Sefaz realiza a apuração do IPM anualmente, e o prazo anterior acabava impactando na publicação dos Índices, já que o processo requer uma análise criteriosa das informações contidas nas DOTs, que são utilizadas para a apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF), essencial para o cálculo do IPM.

A Receita Estadual, por meio da Sefaz, alega implementar essa medida com o intuito de aprimorar o cálculo do IPM, assegurando que 25% do total arrecadado em ICMS sejam corretamente repassados aos municípios capixabas. Esse repasse é de extrema importância, pois representa uma significativa fonte de recursos para a prestação de serviços aos cidadãos.

É importante ressaltar ainda que os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, que se encontram no regime ordinário de apuração, têm a obrigatoriedade de apresentar a DOT – Declaração de Operações Tributáveis anualmente.

Nossa Equipe Técnica-Operacional se encontra à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas a essa alteração, aos Índices de Participação dos Municípios ou ao processo de entrega da DOT.

Eventuais dúvidas e esclarecimentos, contate-nos pelo nosso Whatsapp: (31) 9 9983-3545 (https://bit.ly/whatsappsigma) ou pelo e-mail: vaf@sigmavaf.com.br.

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