A Sigma Tecnologia e Assessoria informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (24/02), o Decreto nº 49.524, de 21 de fevereiro de 2025, que altera os Índices Definitivos de Participação dos Municípios (IPM) para o exercício de 2025.

A mudança atende a uma determinação judicial relacionada ao Processo nº 0004069-27.2024.8.19.0003, decorrente de ação movida pelo Município de Angra dos Reis. Com isso, os percentuais de repasse do ICMS aos municípios fluminenses sofreram ajustes.

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📄 Decreto n° 49.524 de 21 de fevereiro de 2025

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