O Governo do Estado do Tocantins fixou os índices percentuais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício financeiro de 2026. A definição consta no Decreto nº 7.060, de 22 de dezembro de 2025, publicado pelo Executivo estadual.

O decreto foi elaborado com base nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 63/1990, pela Lei Estadual nº 2.959/2015 e pelo Decreto Estadual nº 6.601/2023, que disciplinam a apuração e a distribuição das parcelas do ICMS aos municípios tocantinenses.

A norma fixa os Índices de Participação dos Municípios (IPM) que serão utilizados para efeito de cálculo e repasse do imposto ao longo de todo o exercício de 2026, conforme os Anexos I, II e III do decreto. Com a nova publicação, fica revogado o Decreto nº 6.972, de 12 de junho de 2025, que tratava dos índices anteriormente vigentes.

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Na plataforma, é possível consultar o IPM, o Valor Adicionado, o Índice do Valor Adicionado e acompanhar a evolução histórica dos resultados, com filtros e comparativos que tornam a análise mais precisa e estratégica — recurso essencial para o planejamento da arrecadação do ICMS e para a gestão fiscal municipal.

Além da plataforma Metadados, a Sigma Tecnologia oferece soluções de auditoria e monitoramento tributário, auxiliando os municípios na conferência dos repasses, na identificação de inconsistências e no fortalecimento da transparência fiscal.

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A ferramenta encontra-se atualizada com os índices definitivos, conforme a resolução publicada, além de disponibilizar histórico e análise gráfica dos últimos 10 (dez) anos do VAF municipal.

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