A Sigma Tecnologia informa que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou, em 8 de setembro de 2025, no Diário Oficial do Estado, a Resolução nº 5.947/2025, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa, em caráter provisório, os índices de participação dos municípios na parcela do ICMS para o exercício de 2026.

Os municípios têm 30 dias, contados da data de publicação, para apresentar impugnações aos valores e índices apurados. As manifestações deverão ser protocoladas exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, seguindo as regras estabelecidas na Resolução:

• O campo “Especificação” deve ser preenchido no seguinte formato:
👉 “RECURSO ÍNDICES PROVISÓRIOS VAF – ANO-BASE 2024 – NOME DO MUNICÍPIO”.
• A impugnação pode ser enviada por quaisquer usuários cadastrados pelo município no SEI.
• Em caso de usuário externo, este deve:
I – Ser representante do município ou de entidade contratada para prestar o serviço de acompanhamento do VAF;
II – Efetuar cadastro no SEI como representante do município ou da entidade contratada.
• Para verificação do cumprimento do prazo, será considerada a data de envio constante no protocolo SEI.

Atenção representantes e prepostos municipais: Favor verificar acesso ao SEI do Estado de Minas. Sem o acesso o recurso de impugnação não poderá ser protocolizado. Não deixe para verificar no momento do protocolo.

Após o período de análise das impugnações, a SEF/MG publicará os índices definitivos de participação, que servirão de base para o repasse do ICMS aos municípios em 2026.

Resolução nº 5.947/2025

O corpo técnico-especializado da Sigma já está realizando as análises técnicas e contábeis dos valores publicados, bem como preparando fundamentações para eventuais recursos ao índice provisório dos municípios clientes. Nossa equipe permanece à disposição para apoiar em todas as etapas do processo.

📱 Consulte o índice do seu município:
Acesse o índice atualizado do VAF do seu município na nossa ferramenta Metadados, disponível gratuitamente para Android e iPhone.
🤖 https://play.google.com/store/apps/details?id=com.sigmavaf.metadados&hl=pt
🍏 https://apps.apple.com/br/app/metadados-sigma-tecnologia/id1609494780

Precisa de ajuda? Fale com nossa equipe técnica-operacional:
bit.ly/SigmaWhastapp