A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) publicou a Portaria nº 402/2025 – GABIN/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, que divulga os índices oficiais de participação dos municípios maranhenses na arrecadação do ICMS, válidos para o exercício de 2026.

Os índices, apresentados em anexo à Portaria, servirão de base para a distribuição da parcela constitucional de 25% do produto da arrecadação do ICMS destinada aos municípios, conforme estabelece a Lei Complementar nº 63/1990 e a Lei Estadual nº 11.815/2022.

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação e passa a orientar os repasses aos municípios ao longo do próximo exercício.

📊 A equipe Sigma já iniciou as análises técnicas e foi identificada a ausência de 3% na distribuição do IPM, referente ao critério de ICMS Ecológico. Informamos que, no exercício de 2025, esse percentual foi repassado como COEFIC FIXO de 3%, conforme a Medida Provisória nº 464, de 23 de outubro de 2024.

Até o momento, não há atualizações nos canais oficiais da SEFAZ- MA quanto à forma de distribuição dos 3% previstos na Lei Estadual nº 11.815/2022 para o exercício 2026. Estamos em contato com a SEFAZ para obter esclarecimentos quanto à publicação dos 3% restantes.

A Sigma Tecnologia acompanha de forma permanente as publicações oficiais e os critérios que impactam a repartição das receitas públicas, reforçando seu compromisso com a transparência, a gestão responsável e o apoio técnico aos municípios.

Acesse a Portaria nº 402/2025 – GABIN/SEFAZPortaria nº 402/2025 – GABIN/SEFAZ

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O Metadados de todo o Estado do Maranhão se encontra atualizado com os valores atualizados, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices dos últimos 10 (dez) anos.

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