A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa a todos que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE) publicou a Portaria nº 461/2023 (D.O.E. 22/11/2023) que divulga os índices definitivos para fins de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS dos municípios cearenses para o Exercício de 2024.

Ainda no Diário Oficial do Estado do Ceará de 22 de novembro de 2023, também foram divulgados pela Portaria nº 460/2023 a conclusão dos processos de impugnação do valor adicionado fiscal – VAF impetrado pelas prefeituras municipais.

No Estado do Ceará, o índice referente ao VAF é obtido mediante a aplicação da média dos índices, nos dois anos civis imediatamente anteriores, resultantes da relação percentual entre o valor adicionado apurado em cada Município e o valor total do Estado, das operações relativas ao ICMS, com aplicação de 65% (sessenta e cinco por cento).

Nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 12.612/96, alterado pela Lei nº 17.320/2020, o índice referente a cada Município para distribuição do ICMS é composto pelos seguintes critérios:

1. 65% (sessenta e cinco por cento) índice do Valor Adicionado Fiscal – VAF;
2. 18% (dezoito por cento)índice de educação;
3. 15% (quinze por cento)índice de saúde;
4. 2% (dois por cento)índice do meio ambiente. 

Na oportunidade informamos que o corpo técnico-especializado da SIGMA já se encontra realizando as devidas análises técnicas e contábeis dos valores publicados.

Para consultar o índice VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados, disponível em nosso website: https://metadados.sigmavaf.com.br/diagnostico.

A ferramenta está devidamente atualizada com os valores dos índices definitivos para 2024, conforme a Portaria nº 461/2023, publicada, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices definitivos dos últimos 10 (dez) anos.

📈 Você pode também consultar índice atualizado do VAF de seu município acesse nossa ferramenta Metadados através do app gratuito, disponível para telefones Android e Iphone:

🤖 https://play.google.com/store/apps/details?id=com.sigmavaf.metadados&hl=pt

🍏 https://apps.apple.com/br/app/metadados-sigma-tecnologia/id1609494780

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