A Sigma Tecnologia informa que a Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publicou, no Diário Oficial de 29 de agosto, a Portaria nº 00162/2025/SEFAZ, que fixa os índices percentuais definitivos do Valor Adicionado Fiscal (VAF) a serem aplicados em 2026 na distribuição da quota-parte dos municípios (IPM) no ICMS.

O índice preliminar havia sido divulgado em 28 de junho. Agora, conforme a legislação vigente, os municípios terão 30 dias a partir da publicação (29 de agosto) para apresentar impugnações aos valores adicionados fiscais de contribuintes que tenham deixado de declarar ou informado dados incorretos.

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PORTARIA Nº 00162/2025/SEFAZ

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