A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou decreto que altera o Índice Definitivo de Participação dos Municípios referente ao Exercício de 2024.

O decreto foi publicado no Diário Oficial de 04.03.2024, e pode ser visualizado abaixo.

Sendo:

• O Decreto nº 48.990 de 01 de março de 2024 alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2024.

A publicação do novo decreto que alterou o Índice de Participação dos Municípios (IPM) ocorreu em decorrência da decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo Judicial 0010338-19.2023.8.19.0003, comunicada pelo Ofício 10/2024/OF, e que a mencionada decisão determinou fossem apropriados ao Município de Angra dos Reis, os valores lançados nas DECLAN-IPM, ano-base 2022, apresentada pelo estabelecimento de inscrição estadual 80.616.635, da sociedade PETROBRAS;

📄 Clique abaixo para acessar o Decreto na íntegra:

• DECRETO Nº 48.990 DE 01 DE MARÇO DE 2024

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