SEFAZ-RJ DIVULGA DECRETO Nº 48.213/2022 QUE ALTERA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) DEFINITIVO NO ICMS PARA 2023

A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) divulgou alterações no Índice Definitivo de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) para o Exercício de 2023, por meio da publicação no Diário Oficial (DOERJ) de 23.09.2022 do Decreto nº 48.213 de 22 de setembro de 2022 (que altera o anterior Decreto nº 48.193 de 26 de agosto de 2022, inicialmente responsável por fixar os Índices Definitivos).

A publicação de um novo decreto que altera os Índices de Participação dos Municípios (IPM) ocorreu em consequência de ordem judicial expedida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, referente à ação judicial proposta pelo Município de Petrópolis em face do contribuinte municipal GE CELMA LTDA, nos autos do processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042.

A decisão judicial proferida nos autos do processo ainda tem caráter liminar, e determinou também a republicação dos Índices de Participação Municipal (IPM) definitivos dos Exercícios de 2021 e 2022 (alterados respectivamente pelo Decreto nº 48.211/2022 e pelo Decreto 48.212/2022).

Ressalta-se ser de extrema importância o acompanhamento dos autos do processo nº 0804833-28.2022.8.19.0042 pelas procuradorias municipais, uma vez que a alteração dos índices de participação, atingem diretamente todas as municipalidades. Havendo novos desdobramentos, a Equipe Técnica-Operacional SigmaVAF emitirá novos informes, e se coloca à disposição para as orientações técnicas relativas ao caso.

Nossa ferramenta Metadados já se encontra em conformidade com os novos índices publicados pelos Decretos nº 48.211/2022 (Exercício 2021), nº 48.212/2022 (Exercício 2022) e nº 48.213/2022 (Exercício 2023). Para consultar o índice do VAF de seu município, acesse nosso website https://metadados.sigmavaf.com.br/ ou baixe o aplicativo disponível gratuitamente para celulares Android e iOS.

O metadados de todo o Estado do Rio de Janeiro se encontra atualizado com os valores dos índices definitivos conforme os novos decretos publicados, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices definitivos dos últimos 10 (dez) anos.

O corpo técnico operacional da SIGMA Tecnologia já se encontra fazendo as pertinentes análises jurídicas, e se coloca à disposição para quaisquer dúvidas através de nosso WhatsApp: 31 9 9983-3545 (https://bit.ly/whatsappsigma) ou pelo e-mail: vaf@sigmavaf.com.br.

📄 Acesse abaixo os Decretos na íntegra:

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