A Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (SEFAZ-AL) lançou, por meio da Portaria nº 2.380/2025, os Índices Preliminares de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS para vigorar no exercício de 2026.

O documento segue disposições da Lei Complementar nº 63/1990, da Lei Estadual nº 5.981/1997 e da Portaria SEF nº 389/2007. Segundo a publicação, os índices foram apurados com base em cinco critérios que compõem a fórmula de partilha do ICMS entre os municípios alagoanos:

🔹 65% — Valor Adicionado Fiscal (VAF): medida baseada na relação entre o valor adicionado de cada município e o total do Estado, considerando os dois anos anteriores.
🔹 2% — População municipal: conforme dados oficiais do IBGE.
🔹 5% — Área territorial: também segundo dados do IBGE.
🔹 15% — Índice Municipal de Qualidade Educacional de Alagoas (IQEAL): calculado a partir de informações fornecidas pela SEPLAG.
🔹 13% — Distribuição igualitária: rateados de forma equalitária entre todos os municípios.

📌 Prazo para contestação
As prefeituras têm 30 dias corridos desde a data da publicação para apresentar impugnações relacionadas ao critério do Valor Adicionado, conforme previsto no inciso I da portaria. Os demais critérios só podem ser contestados mediante apresentação de documentação original emitida pelos órgãos competentes.

📍 Após o período de análise das impugnações, o Estado deverá publicar os índices definitivos que servirão de base para os repasses de ICMS a partir de 2026.

Acesse aqui a Portaria nº 2.380/2025, de 28 de novembro de 2025

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