A Sigma Tecnologia informa que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará divulgou os índices oficiais de participação dos municípios para a distribuição da parcela constitucional de 25% do ICMS, válida para o exercício de 2026.

A publicação segue as determinações da Lei Complementar nº 63/1990, da Lei nº 12.612/1996, com alterações da Lei nº 17.320/2020, e do Decreto nº 29.306/2008, atualizado pelo Decreto nº 34.105/2021.

Os índices são compostos pelos seguintes critérios:

65% – Valor Adicionado Fiscal (VAF)

18% – Índice de Qualidade Educacional (IQE)

15% – Índice de Qualidade de Saúde (IQS)

2% – Índice de Qualidade do Meio Ambiente (IQM)

A portaria também reforça que o índice do VAF é calculado com base na média dos dois anos civis anteriores. A exatidão dos dados econômico-fiscais utilizados na apuração é de responsabilidade do contribuinte.

O documento entrou em vigor na data de sua publicação, 21 de novembro de 2025.

O corpo técnico-operacional da Sigma já está realizando as análises pertinentes dos índices publicados e permanece à disposição dos municípios clientes para esclarecimentos.
Em caso de dúvidas, nossa equipe está à disposição para prestar esclarecimentos.

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PORTARIA Nº374/2025

🔎 METADADOS ATUALIZADO

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