A Sigma Tecnologia informa que o Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS (CEIPM-ICMS), instituído pela Lei nº 2.959/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 6.601/2023, publicou no Diário Oficial do Estado os valores adicionados e os respectivos índices percentuais do IPM Provisório/Ordem Judicial, válidos para a distribuição das parcelas do ICMS em 2026.

A publicação foi feita no Diário Oficial desta quinta-feira, 5 de setembro, e os municípios têm 30 dias corridos para apresentar impugnações, exclusivamente pelo Portal de Serviços Digital do Poder Executivo – canal PRONTO, por meio dos Prefeitos Municipais, da Associação Tocantinense dos Municípios ou de representantes legais.

Todas as informações e particularidades referentes à publicação podem ser acessadas no documento disponível abaixo.

🔎 METADADOS ATUALIZADO

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EDITAL Nº 002/2025

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