A SIGMA TECNOLOGIA E ASSESSORIA informa que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) publicou três decretos que alteram os Índices Definitivos de Participação dos Municípios referentes aos Exercícios de 2021, 2022 e 2023.

Os decretos foram publicados no Diário Oficial de 15.09.2023, e podem ser visualizados abaixo.

São eles:

• O Decreto nº 48.693 de 14 de setembro, alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2021.
• O Decreto nº 48.688 de 14 de setembro alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2022.
• O Decreto nº 48.689 de 14 de setembro alterou os Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o Exercício de 2023.

A publicação dos novos decretos que alteram os Índices de Participação dos Municípios (IPM) ocorreu em consequência da Reclamação 61670 (Processo nº 0082463-07.2023.1.00.0000 proposta pelo Município de Petrópolis perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão expedida nestes autos determinou a suspensão, até o julgamento do mérito da referida reclamação, dos efeitos da decisão liminar proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, exarada no Processo 0049987-97.2023.8.19.0000.

Havendo novos desdobramentos, a Equipe Técnica-Operacional SigmaVAF emitirá novos informes.

Nossa ferramenta Metadados já se encontra em conformidade com os novos índices publicados pelos Decretos nº 48.693/2023 (Exercício 2021), nº 48.688/2023 (Exercício 2022) e nº 48.689/2023 (Exercício 2023). 

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O metadados de todo o Estado do Rio de Janeiro se encontra atualizado com os valores atualizados, juntamente com o histórico e a análise gráfica dos índices dos últimos 10 (dez) anos.

📄 Clique abaixo para acessar os Decretos na íntegra:

• DECRETO Nº 48.688 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
• DECRETO Nº 48.693 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
• DECRETO Nº 48.689 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

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